As fraudes legais, a oligarquia legal e o primado da lei

por José Vítor Malheiros
Texto publicado no jornal Público a 11 de Novembro de 2014
Crónica 50/2014

As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível.

A maior notícia dos últimos dias foi a revelação da existência de um gigantesco esquema de evasão fiscal montado pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em benefício próprio e de centenas de grandes empresas multinacionais. Este esquema permitiu poupar às empresas milhares de milhões de euros em impostos e roubar a mesma quantidade de dinheiro ao erário público dos países onde estes impostos deveriam ter sido pagos.

Que o Luxemburgo é um paraíso fiscal é algo sobejamente conhecido. O que é verdadeiramente espantoso neste esquema – revelado por um grupo de mais de 80 jornalistas do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ) – é a sua dimensão, a complexidade das transações realizadas e o grau de organização e de rotina atingido pela operação.

Entre as mais de 340 empresas cujas operações de evasão fiscal foram reveladas por esta investigação, conta-se a IKEA, Pepsi, Federal Express, a consultora Accenture, os laboratórios Abbott, a seguradora AIG, a Amazon, Blackstone, Deutsche Bank, Heinz, Morgan Chase, Burberry, Procter & Gamble, Carlyle Group e a Abu Dhabi Investment Authority, para mencionar apenas algumas das mais conhecidas. As operações estão documentadas em 28.000 páginas de documentos oficiais a que os jornalistas tiveram acesso.

Uma das coisas mais relevantes nestas revelações é que elas envolvem um total de transacções da ordem das centenas de milhares de milhões de dólares (leu bem), realizadas entre 2002 e 2010, a que deveriam corresponder pagamentos de impostos na ordem dos milhares de milhões de dólares. De facto, as empresas chegavam a pagar taxas efectivas inferiores a um por cento sobre os lucros – um valor que, apesar de irrisório, representava (representa) um prodigioso maná para o Estado luxemburguês.

Outro elemento que nos faz pensar é que todos estes casos descobertos pelo ICIJ dizem respeito, exclusivamente, a clientes da empresa de consultoria financeira PricewaterhouseCoopers. Como é provável que outras empresas de contabilidade proporcionem este serviço luxemburguês aos seus clientes, percebemos que, apesar de gigante, esta montanha representa apenas a ponta do icebergue e que o total envolvido nestas evasões fiscais escapa à nossa imaginação.

Há inúmeras coisas chocantes nesta história. Uma delas é o facto de se tratar de um esquema sancionado pelo Estado luxemburguês e não de uma falcatrua perpetrada apenas pelas empresas. O Governo luxemburguês, liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinava com as empresas acordos secretos para ganhar um euro por cada dez ou vinte euros que as empresas deixavam de pagar nos seus países, comportando-se como uma espécie de receptador de bens roubados e violando assim a mais elementar lealdade entre Estados-membros da UE.

Estes acordos secretos com as empresas não eram feitos por uns governantes corruptos, com o fim de meter uns cobres ao bolso, e que agora vão ser atirados para a cadeia. Estes acordos eram legais. Secretos, para não enfurecer os outros Estados-membros, mas legais. Legais à luz da lei luxemburguesa e legais, juram os dirigentes luxemburgueses, à luz das normas europeias. Porquê legais à luz das normas da UE, que (em teoria) proíbe todas as ajudas a empresas que possam enviesar a concorrência? Porque, respondem os luxemburgueses com ar seráfico, “todas as empresas eram tratadas da mesma maneira”. Qualquer empresa que quisesse fugir aos impostos encontrava no Luxemburgo uma mão amiga.

A legalidade desta pouca-vergonha coloca-nos um problema. O problema é que nos habituámos a definir a lei como o último refúgio da equidade e da justiça e a considerar o primado da lei como uma característica essencial das democracias. Mas o que acontece quando a lei apenas defende os mais fortes? O que acontece quando a lei é não um instrumento para proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes, como devia ser, mas um instrumento para proteger os abusos dos mais fortes e para subjugar os mais fracos? O que acontece quando a lei é iníqua, desumana?

Vivemos no mundo um ataque aos direitos, à liberdade e à igualdade também no plano legal. Não são apenas as leis (ou os acordos secretos) que permitem que os ricos não paguem impostos. São as leis que reduzem os direitos dos mais fracos, que reduzem os apoios sociais, que criminalizam os protestos, que impedem as greves, que criminalizam os sem-abrigo.

As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível. É duvidoso que um milésimo da população da UE soubesse em que consistia o Tratado Orçamental antes de ele ser assinado. Vivemos, na UE, numa camisa-de-forças legal, composta por tratados que ninguém discutiu nem aprovou, e que poucas pessoas sabem que consequências terão. Podemos alterá-los? Em teoria, sim. Mas apenas em teoria. E se a lei se estivesse a tornar um instrumento de ditadura?

jvmalheiros@gmail.com

Crónica no Público: http://www.publico.pt/politica/noticia/as-fraudes-legais-a-oligarquia-legal-e-o-primado-da-lei-1675915 

Os impostos são só para os outros?

por José Vítor Malheiros
Texto publicado no jornal Público a 17 de Setembro de 2013
Crónica 34/2013

O objectivo das empresas com morada na Holanda é a dupla não-taxação: não pagar nem cá nem lá.

O relatório tem como título “Avoiding Tax in Times of Austerity” e como pós-título “Energias de Portugal (EDP) and the Role of the Netherlands in Tax Avoidance in Europe”, foi publicado há dias e já deu origem a várias notícias de jornal. O seu autor é a SOMO, uma organização holandesa sem fins lucrativos, dedicada ao estudo do desenvolvimento sustentável e que há quarenta anos monitoriza o funcionamento das multinacionais e o impacto da sua acção no desenvolvimento económico, no ambiente e nos direitos humanos.

O que diz o relatório? Explica como é que as grandes empresas portuguesas fogem aos impostos em Portugal criando empresas-fantasma na Holanda (mailbox companies, assim chamadas por terem pouco mais do que uma caixa de correio), fazendo passar por elas os seus fluxos financeiros, beneficiando não só das condições fiscais vantajosas que a Holanda oferece às empresas estrangeiras como conseguindo por vezes, como fez a EDP, acordos especiais com o fisco holandês que lhes garantem uma “dupla não-taxação”. 

“Dupla não taxação”? Sim. Estas empresas não pagam ou quase não pagam impostos nem cá nem lá, graças a uma hábil utilização das leis fiscais, à conivência das autoridades fiscais holandesas que ganham com o negócio das empresas-fantasmas cerca de mil milhões de euros por ano e, claro, à benevolência generalizada, em Portugal e na UE, relativamente aos abusos do grande capital.

A expressão “double non-taxation” aparece 15 vezes nas 30 páginas do relatório e é o Santo Graal do “planeamento fiscal agressivo” - o eufemismo utilizado para descrever a fuga, legal ou ilegal, aos impostos.

O relatório da SOMO não tem nenhuma novidade de fundo. Os advogados que aconselham as empresas sobre as melhores maneiras de fugir aos impostos, os activistas que combatem a mesma fuga aos impostos, os políticos e os jornalistas da área conhecem bem esta situação, que é objecto de discussão em organizações internacionais há anos. Por isso, o relatório foi objecto de algumas notícias mas não suscitou a indignação generalizada que teria sido justa. E, no entanto, esta é uma das razões principais da crise que vivemos, da desigualdade crescente das nossas sociedades, da erosão da democracia que todos sentimos. Graças aos buracos nas leis nacionais e às lacunas nas leis internacionais, as grandes empresas conseguem fugir às suas obrigações fiscais e defraudar o Estado enquanto usam as infraestruturas que os cidadãos pagam com o seu trabalho. A fuga aos impostos é o roubo por alguns do património de todos.

É por isso que é chocante a mentira que Passos Coelho gosta de repetir segundo a qual “não há dinheiro”. Não há dinheiro para a saúde ou para a educação. Não há dinheiro para pensionistas ou para desempregados. Não há dinheiro para as universidades ou para as pequenas empresas. Mas há dinheiro para compensar a fuga aos impostos das grandes empresas. Mais: os mesmos políticos que repetem que não há dinheiro são os que nunca levantam um dedo nos fóruns internacionais para combater a evasão fiscal. E os empresários que mais falam de patriotismo e que pregam que temos de trabalhar mais são os mesmos que vivem à conta dos impostos que nos roubam. Dezanove das empresas do PSI 2 têm empresas de fachada na Holanda. E o Governo adula as grandes empresas que fogem aos impostos enquanto esmifra os trabalhadores por conta de outrem. Como a famosa milionária americana Leona Helmsley (que foi presa por fuga ao fisco) o Governo acha que só os pobres é que devem pagar impostos.

A Comissão Europeia estima que o total perdido devido à fuga aos impostos é de um milhão de milhões de euros por ano. Quando se olha para o que as empresas roubam à comunidade através dos seus advogados pagos a peso de ouro e dos políticos corruptos que metem no bolso percebe-se de onde vem a dívida pública. Quando nos roubam é natural que fiquemos com um défice. Só a parte legal dessa fuga aos impostos é estimada em 150.000 milhões de euros. Mais do que o orçamento total da União Europeia.

Não há dinheiro para pagar pensões quando as grandes empresas dão o golpe do baú todos os anos, perante o sorriso seráfico de Maria Swap Albuquerque. A SOMO diz aliás a certa altura que “apenas podemos especular sobre as razões por que as autoridades fiscais portuguesas não levantam junto das autoridades fiscais holandesas” a questão da fuga aos impostos das empresas portuguesas.

Imagine por um momento que tínhamos um Governo honesto, empenhado em fazer cumprir a lei, em combater este regime de crime social tolerado. Qual seria a importância da nossa dívida? Seria possível continuar a destruir o Estado Social com o argumento da falta de dinheiro? Seria possível continuar a vender ao desbarato o património público? Não. É por isso que podemos ter a certeza de que, com este governo, a actual situação de saque legal e fuga das empresas para paraísos fiscais como a Holanda irá continuar. (jvmalheiros@gmail.com)

Iguais perante a lei? (Pósfácio)

Posfácio à 1ª edição do livro "Suite 605", de João Pedro Martins

A igualdade de direitos, a igualdade “perante a lei”, constitui o mínimo incompressível onde todas as pessoas decentes, de esquerda e de direita, coincidem.

1. No velho lema republicano “Liberdade, Igualdade, Fraternidade” há dois termos que geram um alargado consenso, por vaga que possa ser a sua definição e por complexa que possa ser a sua concretização política: a liberdade e a fraternidade. É fácil admitir que todos queremos ser livres e que todos queremos ser fraternos. E podemos reformular a mesma proposição em linguagem moral e dizer que todos devemos ser livres e todos devemos ser fraternos. A primeira parte da proposição concede-nos algo que todos consideramos um valor inestimável, a liberdade, e a segunda, se não nos concede nada, também não nos obriga a nada, a não ser a uma declaração de intenções. E é até possível que o louvor à fraternidade nos conceda a garantia da fraternidade dos outros, o que pode ser vantajoso e não tem custos.

Mas se a liberdade e a fraternidade são relativamente consensuais, o terceiro termo do lema, a igualdade, sempre colocou grandes problemas. Antes de mais, de que igualdade se fala? Igualdade em quê? E será mesmo verdade que todos queremos ser iguais? Será que achamos que todos devemos ser iguais? E, se concordarmos com um objectivo de igualdade entre todos, como se faz isso?

Há quem defenda a igualdade como um objectivo social, algo que a sociedade deve almejar, e há quem defenda apenas a igualdade dos cidadãos “perante a lei”, a igualdade de direitos, a igualdade como ponto de partida, não se preocupando excessivamente com as desigualdades de facto, de estatuto, de condições de vida, que se desenvolvem posteriormente entre os cidadãos.

Uma das marcas da esquerda é a preocupação com a desigualdade social, com a qual a direita convive com maior à-vontade, considerando-a não só inevitável e inerente às diferentes capacidades e qualidades dos seres humanos, como até um factor promotor da ambição pessoal e do progresso. Mas a igualdade de direitos, a igualdade “perante a lei”, constitui aquele mínimo incompressível onde todas as pessoas decentes, de esquerda e de direita, coincidem. A igualdade perante a lei é algo que decorre das noções de decência, de honestidade, de fair play, de justiça que garantem a coesão do contrato que nos permite viver em sociedade.

2. O livro que acabaram de ler, “Suite 605”, é um livro sobre a desigualdade perante a lei, sobre a enorme desigualdade de direitos que existe na sociedade portuguesa entre os cidadãos mais ricos e os restantes, a coberto de um discurso igualitário.

Este livro mostra, com exemplos, com nomes e com números, a forma como o Estado, a administração fiscal, a Justiça e o Governo tratam de forma radicalmente diferente os cidadãos, conforme o nível de rendimentos que estes possuem, privilegiando e protegendo os mais poderosos, permitindo-lhes multiplicar o seu património e influência, à custa de uma sobrecarga fiscal dos restantes cidadãos.

A criação da Zona Franca da Madeira – o tema central deste livro – não possui qualquer racionalidade económica, como João Pedro Martins demonstra nestas páginas, citando especialistas, nem a mais remota justificação moral. O único objectivo da sua criação foi ajudar os mais ricos a fugir às suas obrigações fiscais. Ajudá-los a reduzir a sua quota-parte no financiamento das infra-estraturas nacionais, da educação, da investigação, da saúde, da segurança social, da defesa do ambiente, da preservaçção do património, da justiça, da segurança, da defesa. É irónico que tantos dos empresários que se servem desta batota fiscal tenham o descaramento de criticar o funcionamento do Estado, a sua ineficiência, e se atrevam a falar de “ética empresarial”.

O tema de “Suite 605” é tanto mais chocante quanto este benefício, de que os mais ricos usufruem, não é sequer conseguido à custa de ilegalidades – que envolveriam o risco de uma sanção. Criar uma empresa no offshore da Madeira e transferir para ela os lucros de cem empresas que operam no continente para não pagar impostos é legal e sem riscos. E isso é possível graças a leis aprovadas no nosso Parlamento, escritas pelos nossos governantes, assinadas pelos nossos Presidentes da República.

O que acontece ao dinheiro que o Estado perde desta forma, aos impostos não cobrados às empresas? O Estado vem buscá-lo aos nossos bolsos, aos trabalhadores por conta de outrem, usando as sobretaxas que for necessário.

Como aprendemos neste livro, a taxa média de IRC paga pelos milhares de empresas registadas na Zona Franca da Madeira é de 0,16% - um ultraje para os milhões de portugueses que pagam os seus impostos e que pagam as estradas onde circulam os empresários que têm as suas empresas sediadas em paraísos fiscais. Como escreve João Pedro Martins, a conclusão é clara: em Portugal “há uma elite corrupta que controla a economia e o poder político e que se recusa a pagar impostos”.

O artigo 13º da Constituição da República Portuguesa diz que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. É falso. Os cidadãos que não têm vergonha de registar as suas empresas onde não pagam impostos são favorecidos pela lei de uma forma que nenhum outro trabalhador alguma vez experimentou. Ou será que a administração fiscal portuguesa admitiria que um qualquer empregado declarasse (falsamente, como fazem as empresas) residência na Suite 605 e deixasse de pagar IRS?

3. Estranhamente, apesar de parecer existir um consenso político sobre os malefícios dos paraísos fiscais, eles continuam a sobreviver com o argumento de que, se fechássemos um, as empresas iriam para outro, noutro lugar do mundo. A resposta só pode ser uma: que vão! Para além da fuga aos impostos, os paraísos fiscais são o ecossistema por excelência do financiamento das ditaduras e das mafias, do tráfico de droga, da lavagem de dinheiro. Nenhum político honrado pode aceitar a sua existência.

O mal que os paraísos fiscais produzem não se resume ao dinheiro que estes empresários roubam à colectividade, que gera a fome e espalha a pobreza. A iniquidade de que eles são exemplo constitui um veneno mortal para a credibilidade do Estado, da democracia, da justiça e das empresas.

Quanto aos cidadãos, a cada um de nós, há algo que devemos fazer: exigir o encerramento da Zona Franca da Madeira, lutar pelo fim dos paraísos fiscais na União Europeia e no mundo e exigir saber que empresários portugueses exemplares fogem ao fisco usando estes paraísos que condenam ao inferno os contribuintes honestos.

José Vítor Malheiros
Setembro 2011

A grande batota fiscal

Prefácio à 2ª edição do livro "Revelações", de João Pedro Martins

Gostamos de acreditar que vivemos num regime assente nos princípios republicanos da liberdade, da igualdade e da fraternidade.

Gostamos de acreditar que todos gozamos dos mesmos direitos, que todos somos iguais perante a lei e que o Estado assume como sua responsabilidade corrigir as desigualdades mais gritantes, proteger os mais fracos e promover os menos favorecidos, para que ninguém possa à nascença ser condenado à pobreza, à fome, à doença, à ignorância e à humilhação.

Gostamos de acreditar que uma das armas essenciais do Estado é a sua política fiscal e que esta é usada de acordo com o espírito das leis produzidas democraticamente, ao serviço da justiça e da solidariedade, para que todos possam beneficiar da riqueza produzida, para permitir não só a recompensa dos mais laboriosos mas também a esperança dos mais carenciados, para evitar que o bem-estar se acumule apenas do lado dos mais ricos e à custa dos mais pobres.

Gostamos de acreditar que as coisas são assim e ensinamos aos nossos filhos que as coisas são assim, porque nos recusamos a aceitar que o mundo seja hipócrita e o crime compensado, que a dignidade e os direitos dos homens dependam da cama onde nasceram.

Apesar disso, a verdade é que os Estados privilegiam certos grupos sociais em detrimento de outros e que as leis e as políticas não se aplicam da mesma forma a todos os homens, gerando injustiças, revoltas e pobreza.

João Pedro Martins descreve neste livro o regime de absoluta batota fiscal que se vive em Portugal e em muitos outros países, denunciando os paraísos fiscais que permitem que os mais ricos, na absoluta legalidade e na maior impunidade, roubem à colectividade a quota-parte que lhes deviam devolver, enquanto impõem os maiores sacrifícios aos mais pobres em nome da eficiência económica.

O jogo viciado dos impostos, que incidem sobre os trabalhadores mas poupam os mais ricos dos ricos, gera um ciclo de pobreza que envolve todo o mundo e de onde não conseguiremos sair sem uma profunda mudança social. Os paraísos fiscais são responsáveis pelo inferno em que vive metade da população mundial. Cabe-nos a nós, agora que sabemos, colaborar na solução.

José Vítor Malheiros

Novembro 2010