por José Vítor Malheiros
Texto publicado no jornal Público a 25 de Outubro de 2011
Crónica 43/2011
Seria ética, política e juridicamente repugnante fazer leis para aplicação retroactiva
A ideia de criminalização da actividade política que se revele prejudicial para o país tem vindo a ser defendida pela direita portuguesa e por sectores populistas avulsos. Pedro Passos Coelho defendeu no Parlamento a “responsabilização dos agentes políticos e gestores públicos”. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, lamentou que isso não fosse possível no actual ordenamento jurídico mas manifestou a esperança de que a situação mudasse em breve. O líder da JSD instou o PGR a colocar no “banco dos réus os verdadeiros culpados da situação a que o país chegou”. Marques Mendes defendeu a mesma coisa e Medina Carreira vem clamando pela responsabilização criminal de governantes há muito tempo. Mas, aparentemente, não temos leis que cheguem e precisamos de leis novas para tornar os políticos decentes.
A ideia parece merecer apoio popular, mas ela é inaceitável por diversas razões.
Antes de mais, seria ética, política e juridicamente repugnante fazer leis para aplicação retroactiva. Depois, seria complicado definir o âmbito de acção e prazo de prescrição dessas leis retroactivas. É claro que a intenção do PSD é criminalizar o governo Sócrates e parar por aí - mas, por que não alargar o prazo até Durão Barroso ou Cavaco Silva? Ou decreta-se que apenas são criminalizáveis actos praticados à esquerda do PSD?
Depois, seria difícil tipificar o crime de “gestão política danosa” sem adoptar um ponto de vista claramente ideológico. Eu posso defender, por exemplo, que é criminoso que as transacções financeiras não sejam taxadas, que não haja um imposto sobre o património das grandes fortunas, que exista um paraíso fiscal na Madeira, que se privatizem as Águas de Portugal. O PSD terá outras ideias.
Criminalizar uma decisão política só porque teve maus resultados seria burocratizar e judicializar a política e garantir que o pior dos móbiles, a minimização do risco pessoal, se tornaria o principal motor da acção política.
É evidente que recusar a invenção deste novo crime não quer dizer que eu não exija responsabilização (e criminalização, quando isso se justificar) dos políticos. Exijo. Mas penso que não precisamos de novas leis para acusar quem se abotoou ou foi negligente com dinheiro público. Só precisamos de aplicar a lei. E, neste particular, não vejo por que não levar essa investigação aos Governos, aos Parlamentos e empresas públicas dos últimos anos e até onde a lei, as prescrições e o interesse público mandarem.
Do que precisamos é de aplicar as leis que há. De exigir que os organismos de fiscalização e regulação comecem a funcionar, do Banco de Portugal ao Tribunal de Contas, do Ministério Público às inspecções dos ministérios. Que a imprensa seja mais vigilante e assertiva. Que os cidadãos sejam mais exigentes. Precisamos de mais exigência, mais transparência, melhores procedimentos. Para que o Governo não contrate gabinetes de advogados de uma forma que carece de “rigor, correcção e transparência”. Para que os ministros saibam que não devem receber presentes de vinhos raros nem devem aceitar um subsídio de alojamento quando têm casa ao pé de Lisboa. E precisamos de respeitar e melhorar os procedimentos que existem. De consultar os sindicatos quando a lei determina e não apenas quando isso apetece ao Governo, por exemplo.
E, last but not least, precisamos que os deputados da maioria, seja ela qual for, se comportem sempre como deputados da Nação e nunca como criados do Governo. Se existe uma perversão na democracia é o facto de as maiorias no Parlamento, que sustentam o Governo por definição, abdicarem por sistema da função de fiscalização do poder executivo e impedirem as minorias de a levar a cabo. (jvmalheiros@gmail.com)
A ideia de criminalização da actividade política que se revele prejudicial para o país tem vindo a ser defendida pela direita portuguesa e por sectores populistas avulsos. Pedro Passos Coelho defendeu no Parlamento a “responsabilização dos agentes políticos e gestores públicos”. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, lamentou que isso não fosse possível no actual ordenamento jurídico mas manifestou a esperança de que a situação mudasse em breve. O líder da JSD instou o PGR a colocar no “banco dos réus os verdadeiros culpados da situação a que o país chegou”. Marques Mendes defendeu a mesma coisa e Medina Carreira vem clamando pela responsabilização criminal de governantes há muito tempo. Mas, aparentemente, não temos leis que cheguem e precisamos de leis novas para tornar os políticos decentes.
A ideia parece merecer apoio popular, mas ela é inaceitável por diversas razões.
Antes de mais, seria ética, política e juridicamente repugnante fazer leis para aplicação retroactiva. Depois, seria complicado definir o âmbito de acção e prazo de prescrição dessas leis retroactivas. É claro que a intenção do PSD é criminalizar o governo Sócrates e parar por aí - mas, por que não alargar o prazo até Durão Barroso ou Cavaco Silva? Ou decreta-se que apenas são criminalizáveis actos praticados à esquerda do PSD?
Depois, seria difícil tipificar o crime de “gestão política danosa” sem adoptar um ponto de vista claramente ideológico. Eu posso defender, por exemplo, que é criminoso que as transacções financeiras não sejam taxadas, que não haja um imposto sobre o património das grandes fortunas, que exista um paraíso fiscal na Madeira, que se privatizem as Águas de Portugal. O PSD terá outras ideias.
Criminalizar uma decisão política só porque teve maus resultados seria burocratizar e judicializar a política e garantir que o pior dos móbiles, a minimização do risco pessoal, se tornaria o principal motor da acção política.
É evidente que recusar a invenção deste novo crime não quer dizer que eu não exija responsabilização (e criminalização, quando isso se justificar) dos políticos. Exijo. Mas penso que não precisamos de novas leis para acusar quem se abotoou ou foi negligente com dinheiro público. Só precisamos de aplicar a lei. E, neste particular, não vejo por que não levar essa investigação aos Governos, aos Parlamentos e empresas públicas dos últimos anos e até onde a lei, as prescrições e o interesse público mandarem.
Do que precisamos é de aplicar as leis que há. De exigir que os organismos de fiscalização e regulação comecem a funcionar, do Banco de Portugal ao Tribunal de Contas, do Ministério Público às inspecções dos ministérios. Que a imprensa seja mais vigilante e assertiva. Que os cidadãos sejam mais exigentes. Precisamos de mais exigência, mais transparência, melhores procedimentos. Para que o Governo não contrate gabinetes de advogados de uma forma que carece de “rigor, correcção e transparência”. Para que os ministros saibam que não devem receber presentes de vinhos raros nem devem aceitar um subsídio de alojamento quando têm casa ao pé de Lisboa. E precisamos de respeitar e melhorar os procedimentos que existem. De consultar os sindicatos quando a lei determina e não apenas quando isso apetece ao Governo, por exemplo.
E, last but not least, precisamos que os deputados da maioria, seja ela qual for, se comportem sempre como deputados da Nação e nunca como criados do Governo. Se existe uma perversão na democracia é o facto de as maiorias no Parlamento, que sustentam o Governo por definição, abdicarem por sistema da função de fiscalização do poder executivo e impedirem as minorias de a levar a cabo. (jvmalheiros@gmail.com)
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